Magine que o Presidente da República tenha sancionado um projeto de lei, vindo a promulgar e publicar a lei que aumentou a remuneração de servidores públicos federais de determinada categoria profissional. Tal projeto de lei foi iniciado por Senador da República que já havia prometido essa medida em campanha eleitoral. Após a entrada em vigor da lei, as entidades representativas dos servidores públicos festejaram o aumento. Diante disso, marque a alternativa correta. Leitura Avançada
(1 Ponto)

A Lei deve ser considerada constitucional, já que foram observadas todas as regras referentes ao processo legislativo.

A Lei deve ser considerada constitucional, pois eventual vício formal de iniciativa, ocorrido durante o processo legislativo, seria suprido pela sanção do Presidente da República.

A Lei deve ser declarada inconstitucional, pois compete privativamente à Câmara dos Deputados a iniciativa de lei para dispor sobre a criação e extinção dos cargos públicos federais, inclusive o aumento da remuneração.

A Lei deve ser declarada inconstitucional, uma vez que existe vício formal de iniciativa insanável, já que cabe ao Presidente da República iniciar projeto de lei que aumente a remuneração de servidor público.

A Lei deve ser considerada inconstitucional, pois além do vício formal de iniciativa, não sanável pela sanção do Presidente da República, o projeto de lei deveria ser iniciado na Câmara dos Deputados.