O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988, apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem consagrado também na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além disso, O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais mais festejadas, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo. Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) As garantias processuais asseguradas por lei às crianças e adolescentes devem ser observadas em todo o processo de apuração de ato infracional. ( ) A garantia constitucional do devido processo legal é o que assegura que todo e qualquer processo seja conduzido de acordo com a lei, que nenhum indivíduo será condenado por um processo que não esteja dentro da legalidade. ( ) Não há previsão do devido processo legal no ECA sendo este um princípio constitucional. ( ) O devido processo legal prevê direito de não ser processado em virtude de prova ilícita. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Alternativas: a) F - V - F - V. b) F - V - V - F. c) F - F - V - V. d) V - V - F - V. e) V - F - V - F.