São considerados vícios as características de qualidade ou de quantidade que tornem os produtos ou
serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o
valor. Da mesma forma, são considerados vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às
indicações constantes no recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária.
Em relação ao vício do produto e do serviço podemos considerar
1 - O fornecedor tem o prazo máximo de 30 dias para sanar o vício do produto ou do serviço.
11 - Se o fornecedor não sanar o vício, o consumidor poderá exigir a substituição do produto por outro da
mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Cabendo a substituição do produto que apresentou um
vicio por outro da mesma marca e modelo, e caso não haja mais o produto, o fornecedor deve oferecer
um produto de qualidade e modelo superior, sem qualquer ônus ao consumidor.
- Se o fornecedor não sanar o vicio, o consumidor poderá exigir restituição imediata da quantia paga,
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
IV - Se o fornecedor não sanar o vício, o consumidor poderá exigir abatimento proporcional do preço
pago. Neste caso, o consumidor pode escolher ficar com o produto que apresentou o vício e solicitar ao
fornecedor um abatimento na quantia paga, visto que o produto apresenta um vício.
De acordo com o texto e as afirmações, assinale a alternativa correta:
Answers: 3
Law, 03.07.2019 15:10
Which of the following is not a major type of cybercrime reported to the ic3? a. government impersonation scams b. advance fee fraud c. identity theft d. malware fraud
Answers: 1
Law, 07.07.2019 05:10
47. when must a driver show proof of financial responsibility? a. when requested by a police office b. to register a vehicle or renew its registration c. to obtain a drivers education certificate d. both a and b
Answers: 1
Law, 15.07.2019 14:10
In which of the following situations must you cross at least two different streams of opposing traffic? a. changing lanes b. turning left c. turning right
Answers: 2
São considerados vícios as características de qualidade ou de quantidade que tornem os produtos ou...
Mathematics, 17.05.2021 16:20
Chemistry, 17.05.2021 16:20
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Social Studies, 17.05.2021 16:20
Arts, 17.05.2021 16:20
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