History, 19.03.2021 21:20 ozheng24112
LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997.
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."
"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
Brasília, 13 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman
Explique, a partir da leitura do texto, sobre o que é essa lei e quais ações ela pune. *
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History, 21.06.2019 22:30
Did president truman warn japan against a second bomb attack
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History, 21.06.2019 23:30
Select the correct answer. how did agricultural advances affect chinese society during the middle ages? a. it led to population growth. b. it decreased life expectancy. c. it lowered industrial operations. d. it resulted in more people moving to rural areas.
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History, 22.06.2019 03:00
The directory was unsuccessful and was eventually replaced because no constitution had been created that outlined its authority. it was connected with the reign of terror. its members did not get along with napoleon. the national convention did not agree with the directory's decisions.
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LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997.
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 19...
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